Aviso (copiado do site Down7)

postado por JP

Associação privada alerta para alteração de lei referente à partilha de ficheiros

Lei penaliza com três anos de cadeia um 'download' ilegal.

Mil utilizadores da Internet que fizeram ‘downloads’ ilegais de filmes serão denunciados em Janeiro à Procuradoria-Geral da República por uma associação privada que pretende chamar a atenção para a necessidade de alterar a lei referente à partilha de ficheiros.

“A impunidade tem de acabar. Com esta iniciativa, todos terão consciência de que existe uma lei que penaliza com até três anos de cadeia um 'download' ilegal”, explicou Nuno Pereira, um dos responsáveis pela Associação do Comércio Audiovisual, Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal (ACAPOR), a entidade responsável pela compilação e entrega da lista dos infractores.
Em causa está a partilha ilegal de ficheiros da Internet de obras cinematográficos, que configura um crime que está tipificado no Código dos Direitos de Autor, mas cuja lei “não é aplicada em Portugal”, segundo Nuno Pereira, que critica o facto de a legislação “estar desactualizada”.

“A lei actual penaliza excessivamente os infractores, pelo que nunca é aplicada. Assim, para todos os efeitos, é como se não existisse”, declarou o responsável pela ACAPOR, recordando que apenas uma pessoa “foi presente a tribunal” pelo crime de ‘download’ ilegal. A solução, refere, passa pela “alteração da legislação” e pela consciencialização de que é “um crime que prejudica grandemente a indústria cinematográfica”.

“Possivelmente, seria melhor substituir a pena de prisão, que nunca é aplicada e que é excessiva, por uma contra-ordenação ou por um corte na Internet, como se faz na França”, aponta Nuno Pereira, sublinhando que se a lei em vigor fosse aplicada, os tribunais criminais seriam “inundados” com casos relacionados com a partilha ilegal de ficheiros na “Rede”.

Denúncia entregue a 5 de Janeiro